CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

As presentes Condições Gerais de Venda regem todas as vendas celebradas em https://www.eurosouvenirportugal.com entre:

EURO SOUVENIR PORTUGAL
Sociedade por ações simplificada (société par actions simplifiée) com capital de 10 000 €
28, rue du Maréchal Foch — 67000 Strasbourg, FRANCE
Registo comercial: 831 735 139 R.C.S. Strasbourg
NIF intracomunitário: FR 30 831 735 139
representada pelo seu presidente Benjamin Busch, adiante « o Vendedor »,

e qualquer pessoa que efetue uma compra no site, adiante « o Comprador ».

Estão acessíveis a todo o momento no site e prevalecem sobre quaisquer outras condições.

A loja em linha destina-se a consumidores. As vendas a revendedores, pontos de venda e outros compradores profissionais não são celebradas através do site e são objeto de condições gerais de venda distintas, comunicadas a qualquer profissional que as solicite, nos termos do artigo L. 441-1 do Código Comercial francês.

O Vendedor reserva-se o direito de alterar as presentes condições a todo o momento. As condições aplicáveis a uma encomenda são as que estiverem em vigor à data da sua validação. O Vendedor comercializa notas souvenir, medalhas comemorativas, moedas alongadas (pressed pennies) e artigos souvenir, novos, produzidos sob licença. Cada ficha de produto indica a referência, o motivo, o formato, o material e, se for o caso, a tiragem anunciada. As imagens são contratuais, sem prejuízo de variações menores de tonalidade decorrentes dos ecrãs e dos processos de impressão ou de cunhagem.

Os produtos reproduzem marcas e emblemas explorados sob licença dos respetivos titulares. A compra não implica qualquer cessão de direitos sobre esses sinais: a revenda é permitida no estado em que se encontram, mas qualquer reprodução, transformação ou utilização das marcas para fins promocionais próprios do Comprador é proibida sem acordo escrito do titular em causa. Os produtos são propostos dentro dos limites das existências disponíveis. Alguns artigos podem ser propostos em pré-venda. O preço é então pago integralmente no momento da encomenda e uma data de entrega previsional é comunicada antes da validação; é atualizada por correio eletrónico em caso de atraso de produção. As disposições do artigo 6 relativas ao prazo máximo de entrega mantêm-se aplicáveis. Os produtos estão em conformidade com o regulamento (UE) 2023/988 relativo à segurança geral dos produtos. O responsável estabelecido na União Europeia na aceção desse regulamento é a Euro Souvenir Portugal, cujos contactos constam do artigo 1. Os preços são apresentados em euros, com todos os impostos incluídos, excluindo despesas de entrega. O montante total devido, incluindo despesas de entrega, é indicado antes da validação definitiva da encomenda.

Reduções de preço. Quando é anunciada uma redução, o preço de referência apresentado corresponde ao preço mais baixo praticado durante os trinta dias anteriores ao anúncio (art. L. 112-1-1 do Código do Consumo francês).

O Vendedor pode alterar os seus preços a todo o momento; o preço aplicável é o apresentado no momento da validação da encomenda.

Direitos e taxas de importação. Para as expedições fora da União Europeia, os direitos aduaneiros, taxas e despesas de desalfandegamento ficam a cargo exclusivo do Comprador, único responsável pelo cumprimento da regulamentação de importação do seu país. A encomenda considera-se celebrada após validação pelo Comprador e recebimento do pagamento. É enviado um aviso de receção por correio eletrónico, com o resumo e a lembrança das presentes condições.

Cabe ao Comprador verificar a exatidão das informações introduzidas, em especial o endereço de entrega, antes da validação. Em caso de erro comunicado antes da expedição, o Vendedor procurará corrigi-lo.

O Vendedor reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda proveniente de um Comprador com quem esteja pendente um litígio de pagamento, ou que apresente caráter anómalo ou manifestamente fraudulento, nomeadamente encomendas em quantidade manifestamente destinada a revenda não autorizada. Meios aceites: cartão bancário (via Stripe), PayPal, transferência SEPA e cheque sacado sobre um banco francês.

As encomendas pagas por cheque só são expedidas após boa cobrança, o que pode prolongar o prazo de entrega em vários dias úteis.

Os pagamentos por cartão são objeto de autenticação forte nos termos da diretiva DSP2. Os dados bancários são tratados exclusivamente pelo prestador de pagamento e nunca são conservados pelo Vendedor.

A expedição só ocorre após boa cobrança. Em caso de recusa do pagamento, a encomenda é anulada de pleno direito.

Reserva de propriedade. As mercadorias permanecem propriedade do Vendedor até ao pagamento integral do respetivo preço, suportando o Comprador os riscos a partir da entrega. Zonas servidas: todo o mundo.
Modos de expedição: La Poste (carta registada, Colissimo), Mondial Relay, DHL, FedEx e UPS consoante o destino e o montante da encomenda.

As encomendas são expedidas no prazo de 5 dias úteis a contar da cobrança, sendo este prazo indicativo e suscetível de variar consoante a atividade. É enviada uma notificação por correio eletrónico aquando da expedição.

A entrega ocorre o mais tardar trinta dias após a celebração do contrato, salvo acordo em contrário. Em caso de ultrapassagem, o Comprador pode intimar o Vendedor a entregar num prazo suplementar razoável e, em seguida, resolver o contrato se a entrega não ocorrer (art. L. 216-6 do Código do Consumo francês). As quantias pagas são então reembolsadas nos catorze dias seguintes à resolução.

Transferência do risco. Os riscos transferem-se com a entrega física do bem ao Comprador ou a um terceiro por ele designado, distinto do transportador proposto pelo Vendedor (art. L. 216-4 do Código do Consumo francês).

Anomalias na receção. Qualquer encomenda danificada, aberta ou cujo conteúdo esteja em falta deve ser objeto de reservas escritas e circunstanciadas junto do transportador no momento da entrega, e ser comunicada a contact@eurosouvenirportugal.com no prazo de 3 dias úteis, com fotografias. O consumidor dispõe de um prazo de catorze dias a contar da receção do bem para exercer o seu direito de retratação, sem ter de justificar a sua decisão nem de suportar outro custo além do da devolução. A retratação exerce-se por qualquer declaração inequívoca dirigida a contact@eurosouvenirportugal.com, ou através do formulário de retratação disponibilizado no site, cujo modelo consta igualmente do anexo às presentes condições. A utilização deste formulário não é obrigatória: qualquer outra declaração que exprima inequivocamente a vontade de se retratar é admissível. O Vendedor acusa a receção sem demora por correio eletrónico, em suporte duradouro.

O bem deve ser devolvido nos catorze dias seguintes à notificação, num acondicionamento que assegure a sua proteção. A conservação da embalagem de origem é recomendada mas não constitui condição de admissibilidade da retratação. Os custos de devolução ficam a cargo do Comprador. Recomenda-se um envio registado: o ónus da prova da devolução incumbe-lhe. Integral, incluindo as despesas de entrega de ida ao preço da entrega padrão, nos catorze dias seguintes à recuperação do bem ou à apresentação de prova da sua expedição, retendo-se a data do primeiro destes factos. É efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na encomenda. A responsabilidade do Comprador pode ser accionada em caso de depreciação resultante de manipulações diferentes das necessárias para determinar a natureza e as características do bem: vinco, risco, dedada numa nota ou numa medalha, remoção de um blister ou de um suporte de apresentação selado. O direito de retratação não se aplica aos bens confecionados segundo as especificações do Comprador ou claramente personalizados (art. L. 221-28 do Código do Consumo francês), nomeadamente notas ou medalhas produzidas por encomenda específica.

O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para obter a aplicação da garantia legal de conformidade em caso de aparecimento de uma falta de conformidade. Durante esse prazo, apenas tem de estabelecer a existência da falta de conformidade e não a data do seu aparecimento.

A garantia legal de conformidade implica a obrigação de fornecer todos os acessórios e instruções necessários. Confere o direito à reparação ou à substituição do bem no prazo de trinta dias a contar do pedido, sem custos e sem inconveniente maior para o consumidor. Se o bem for reparado neste âmbito, a garantia legal é prorrogada por seis meses. Quando o consumidor solicita a reparação mas o vendedor impõe a substituição, a garantia legal corre novamente por dois anos a contar da substituição.

O consumidor pode obter uma redução do preço conservando o bem, ou a resolução do contrato contra reembolso integral, se a reparação e a substituição forem impossíveis, se não puderem ser realizadas no prazo de um mês a contar da sua reclamação, ou se causarem um inconveniente maior. A resolução do contrato não é admitida se a falta de conformidade for menor.

O consumidor beneficia ainda da garantia contra vícios ocultos ao abrigo dos artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês, durante dois anos a contar da descoberta do vício, no limite de vinte anos a contar da entrega do bem. Esta garantia confere o direito à restituição do bem contra reembolso do preço, ou a uma redução do preço de venda.

Estas garantias legais aplicam-se independentemente de qualquer garantia comercial.

Accionamento: contact@eurosouvenirportugal.com, indicando a referência da encomenda e juntando fotografias do defeito constatado. Nos termos do artigo L. 221-15 do Código do Consumo francês, o Vendedor é responsável de pleno direito perante o consumidor pela boa execução das obrigações decorrentes do contrato celebrado à distância, incluindo quando estas sejam executadas por prestadores. Pode exonerar-se fazendo prova de que o incumprimento é imputável ao consumidor, ao facto imprevisível e insuperável de um terceiro alheio ao contrato, ou a um caso de força maior. Qualquer reclamação deve ser dirigida em primeiro lugar a contact@eurosouvenirportugal.com. É dada resposta no prazo de 5 dias úteis.

Na falta de solução amigável, o consumidor pode recorrer gratuitamente ao serviço de mediação CM2C — Centre de la Médiation de la Consommation de Conciliateurs de Justice, referenciado pela CECMC, no prazo de um ano a contar da sua reclamação escrita:

CM2C
49 rue de Ponthieu — 75008 Paris
https://www.cm2c.net — cm2c@cm2c.net

O recurso efetua-se em linha em https://www.cm2c.net, indicando o número SIREN do Vendedor (831 735 139) e juntando a prova da reclamação escrita prévia. A mediação é gratuita para o consumidor, com exceção das despesas de representação ou de peritagem que este opte por suportar. É confidencial e enquadrada num prazo de 90 dias. As partes conservam, em qualquer caso, a faculdade de recorrer ao tribunal.

Para um litígio transfronteiriço na União Europeia, pode ser accionado o Centro Europeu do Consumidor França: https://www.europe-consommateurs.eu. Os consumidores residentes em Portugal podem igualmente recorrer ao CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo) ou ao centro de arbitragem de consumo competente na sua região.

Direito aplicável. As presentes condições estão sujeitas ao direito francês. O site e as presentes condições estão disponíveis em francês, inglês, alemão e português; em caso de divergência entre as versões, prevalece a versão francesa.

Foro competente. Nos termos do artigo 6 do regulamento Roma I e dos artigos 17 a 19 do regulamento Bruxelas I bis, o consumidor residente noutro Estado-Membro conserva o benefício das disposições imperativas de proteção da lei da sua residência habitual. Pode recorrer, à sua escolha, aos tribunais franceses ou aos do seu domicílio. Dados pessoais. O tratamento dos dados pessoais está descrito nas menções legais, que fazem parte integrante das presentes condições. A comunicação das informações solicitadas no momento da encomenda é necessária ao seu tratamento; a sua ausência impede a validação da encomenda.

Força maior. O Vendedor não pode ser responsabilizado pelo incumprimento das suas obrigações resultante de um caso de força maior na aceção do artigo 1218 do Código Civil francês, nomeadamente greve dos serviços postais, encerramento aduaneiro, rutura de abastecimento por facto de um fornecedor ou de um licenciador, catástrofe natural ou falha geral das redes.

Nulidade parcial. A nulidade de uma cláusula não afeta a validade das restantes estipulações.

Arquivo. O contrato é arquivado pelo Vendedor. O Comprador pode obter a sua comunicação mediante simples pedido.

Identificador Único REP: FR538583_01SOZI (fileira de embalagens domésticas), atestando o cumprimento das obrigações de responsabilidade alargada do produtor ao abrigo da lei AGEC.